Condições de Utilização

1. Objeto e âmbito

As presentes Condições de Utilização regulam o acesso e a utilização do Stocklink, uma plataforma profissional destinada à coordenação operacional entre farmácias integradas num mesmo grupo, designadamente através da gestão de pedidos, disponibilidades, respostas, propostas, listas de observação, notificações e funcionalidades associadas.

Aplicam-se a cada pessoa singular que aceda ao Stocklink através de uma conta, independentemente do perfil que lhe seja atribuído e de a plataforma se encontrar em fase piloto, gratuita ou comercial.

Estas condições regulam a utilização funcional da plataforma. Não substituem as condições de subscrição celebradas com a entidade contratante, que regem planos, preços, faturação, duração, renovação e cessação da relação comercial.

2. Prestador e contactos

O Stocklink é disponibilizado por João Pedro Pinto Oliveira Batista, empresário em nome individual.

Questões técnicas, funcionais ou relacionadas com contas devem ser dirigidas a [email protected]. Questões relativas ao tratamento de dados pessoais devem ser dirigidas a [email protected].

A identificação legal e os contactos atualizados do prestador encontram-se na página de Contactos do Stocklink.

3. Natureza profissional do serviço

O Stocklink destina-se exclusivamente a farmácias, grupos de farmácias e respetivos profissionais autorizados. Não se destina a consumidores, utentes, doentes, menores ou ao público em geral enquanto ferramenta operacional.

Cada utilizador declara que utiliza a plataforma no exercício das suas funções profissionais e dentro dos poderes que lhe foram atribuídos pela farmácia ou grupo a que está associado.

4. Convites, contas e acesso

O acesso é efetuado através de convite ou de outro mecanismo autorizado pelo Stocklink e pela organização do utilizador. A conta é pessoal e não pode ser cedida, partilhada ou utilizada por terceiros.

O utilizador compromete-se a:

• fornecer informação verdadeira, atual e profissionalmente adequada;
• manter as credenciais confidenciais e utilizar palavras-passe seguras;
• não permitir que outra pessoa atue através da sua conta;
• terminar a sessão ou proteger o equipamento quando este fique sem supervisão;
• comunicar sem demora qualquer perda de acesso, suspeita de utilização indevida ou incidente de segurança;
• não contornar autenticação, permissões, limites por grupo ou outros controlos da plataforma.

A farmácia ou o grupo que solicita ou autoriza um convite deve confirmar que o destinatário pertence à organização, necessita do acesso e recebe o perfil adequado às suas funções.

5. Perfis, permissões e atuação em nome da organização

As funcionalidades disponíveis dependem do perfil atribuído, que pode incluir, entre outros, Utilizador mínimo, Utilizador, Gestor Local e Gestor de Grupo. A administração técnica da plataforma é reservada ao Platform Admin.

O utilizador apenas pode consultar ou alterar informação dentro do grupo, farmácia e âmbito funcional associados à sua conta. A apresentação de uma opção na interface não dispensa a verificação de que o utilizador está autorizado a praticar o ato em nome da sua organização.

Os Gestores devem rever os acessos, solicitar a sua correção quando necessário e comunicar prontamente a saída, mudança de funções ou perda de legitimidade de qualquer utilizador.

6. Princípios gerais de utilização

O Stocklink deve ser utilizado de forma diligente, colaborativa, segura e compatível com a legislação, as regras profissionais aplicáveis e os procedimentos internos de cada organização.

Os utilizadores devem:

• registar informação correta, compreensível e necessária à finalidade operacional;
• confirmar quantidades, produtos, validades, condições e destinatários antes de submeter uma ação;
• manter um comportamento profissional nas notas e comunicações;
• corrigir ou comunicar erros relevantes logo que sejam detetados;
• respeitar a confidencialidade da informação a que tenham acesso;
• utilizar os mecanismos próprios da plataforma para cancelar, responder, prolongar ou atualizar registos quando disponíveis.

7. Informação sobre produtos e catálogo

A informação de catálogo, incluindo CNP, designação, forma farmacêutica, dosagem, apresentação, estado comercial ou outros elementos, constitui apoio operacional e pode provir de fontes oficiais, fornecedores, administradores ou contributos autorizados de utilizadores.

Quando seja permitida a introdução de um produto ainda não validado globalmente, o utilizador deve inserir a informação com especial cuidado. A validação técnica ou administrativa posterior não substitui a conferência profissional da farmácia antes de qualquer decisão, separação, cedência, aquisição, transporte ou utilização do produto.

O utilizador deve assinalar ao suporte erros, duplicações ou desatualizações relevantes que detete.

8. Pedidos, disponibilidades, respostas e propostas

Os registos publicados na plataforma devem corresponder a necessidades ou disponibilidades reais, atuais e autorizadas pela respetiva farmácia.

Antes de criar, responder ou aceitar um registo, o utilizador deve verificar, conforme aplicável:

• identificação do produto e admissibilidade de equivalentes;
• quantidade disponível ou necessária;
• validade, lote e demais condições relevantes;
• origem da disponibilidade e farmácia destinatária;
• notas, limitações e condições apresentadas;
• capacidade da organização para executar o compromisso assumido.

A classificação automática de uma resposta, proposta ou aceitação constitui uma função de workflow. Não representa validação regulamentar, farmacêutica, contabilística ou jurídica do ato subjacente.

Cancelamentos, recusas, prolongamentos, respostas parciais e alterações devem ser registados atempadamente pelos mecanismos disponibilizados, evitando que outras farmácias atuem com base em informação desatualizada.

9. Lista de observação, alertas e notificações

A inclusão de um produto ou disponibilidade numa lista de observação traduz apenas interesse potencial e não cria, por si só, uma reserva, obrigação de fornecimento, pedido firme ou compromisso comercial.

As notificações, emails, alertas urgentes e avisos de expiração são mecanismos auxiliares. O utilizador e a respetiva organização devem consultar a plataforma e manter procedimentos adequados, não devendo depender exclusivamente da receção de uma notificação para cumprir uma obrigação ou responder a uma situação urgente.

10. Operações externas à plataforma

Salvo indicação expressa em contrário, o Stocklink coordena informação e decisões operacionais, mas não executa o transporte, entrega, faturação entre farmácias, pagamento, regularização de stocks, escrituração, conferência física ou demais atos realizados fora da plataforma.

As farmácias envolvidas são responsáveis por acordar e executar esses atos, manter os documentos exigíveis e cumprir as normas legais, regulamentares, profissionais, fiscais e internas aplicáveis.

Qualquer exportação para sistemas externos, incluindo ficheiros destinados a aplicações de gestão, deve ser conferida antes da importação ou utilização. A organização utilizadora é responsável pela compatibilidade, validação e resultado da operação no sistema de destino.

11. Dados pessoais, confidencialidade e dados proibidos

A utilização do Stocklink está sujeita à Política de Privacidade em vigor. Cada utilizador deve tratar apenas os dados pessoais necessários às suas funções e respeitar as instruções da sua organização.

É expressamente proibido introduzir no Stocklink:

• nomes ou contactos de utentes, doentes ou clientes das farmácias;
• prescrições, diagnósticos, terapêuticas ou outros dados de saúde;
• números de processo, documentos de identificação ou informação clínica;
• dados pessoais excessivos em notas, anexos ou campos de texto livre;
• segredos, palavras-passe, chaves de acesso ou credenciais de outros sistemas.

Se for introduzida informação proibida ou indevida, o utilizador deve comunicar imediatamente a situação ao suporte e seguir as instruções de contenção e correção aplicáveis.

12. Utilizações proibidas

Não é permitido:

• utilizar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos, enganosos ou estranhos à atividade profissional autorizada;
• publicar informação falsa, especulativa, ofensiva, discriminatória ou conscientemente desatualizada;
• aceder, tentar aceder ou recolher informação de outra farmácia, grupo ou utilizador sem autorização;
• interferir com a disponibilidade, segurança ou desempenho da plataforma;
• introduzir código malicioso, automatizar acessos não autorizados, extrair dados em massa ou testar vulnerabilidades sem autorização escrita;
• copiar, reproduzir, vender, sublicenciar ou explorar comercialmente a plataforma ou os seus conteúdos fora do uso contratado;
• utilizar a plataforma de modo suscetível de prejudicar o Stocklink, outras organizações ou terceiros.

13. Responsabilidade profissional e organizacional

Cada organização é responsável pelos atos dos utilizadores que autoriza, pela gestão dos respetivos perfis e pela definição dos procedimentos internos de validação.

O Stocklink não substitui o juízo profissional dos farmacêuticos e demais profissionais, nem dispensa a confirmação física e documental dos produtos. Cabe às farmácias verificar a legalidade e adequação de cada operação, incluindo regras sobre aquisição, cedência, circulação, conservação, transporte, rastreabilidade e faturação.

A informação disponibilizada por outras farmácias é da responsabilidade de quem a introduz ou confirma. O prestador pode corrigir, limitar ou remover informação manifestamente incorreta, ilícita, insegura ou incompatível com estas condições.

14. Disponibilidade, manutenção e evolução

O prestador procura assegurar a disponibilidade e segurança razoáveis do Stocklink, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de falhas. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, incidentes, falhas de comunicações, serviços de terceiros ou causas fora do controlo razoável do prestador.

Sempre que possível, as intervenções planeadas com impacto relevante serão comunicadas. Funcionalidades, interfaces e workflows podem evoluir para melhorar a segurança, corrigir erros, cumprir requisitos legais ou responder às necessidades do serviço, preservando-se a coerência com a subscrição aplicável.

Durante o período experimental, podem existir funcionalidades experimentais, ajustes frequentes e limitações adicionais. A participação não garante a manutenção de todas as funcionalidades nem confere, por si só, direito a uma futura subscrição comercial.

15. Suporte e comunicação de incidentes

Problemas técnicos, erros de dados, comportamentos inesperados, suspeitas de acesso indevido e incidentes de segurança devem ser comunicados a [email protected] com informação suficiente para permitir a análise, evitando incluir dados de utentes ou informação sensível desnecessária.

O utilizador deve colaborar de boa-fé na reprodução do problema, contenção do incidente e validação da correção, respeitando as orientações de segurança transmitidas.

16. Suspensão e encerramento de acessos

O acesso pode ser suspenso ou limitado quando exista risco para a segurança, suspeita fundamentada de abuso, incumprimento destas condições, perda de legitimidade profissional, pedido da organização responsável ou necessidade técnica urgente.

Sempre que a urgência e a segurança o permitam, será dada oportunidade para esclarecer ou corrigir a situação. Medidas imediatas podem ser adotadas quando sejam necessárias para proteger utilizadores, organizações, dados, sistemas ou terceiros.

O encerramento da relação da organização com o Stocklink rege-se pelas condições de subscrição aplicáveis. O encerramento de uma conta individual não elimina automaticamente registos operacionais ou de auditoria que devam ser conservados para assegurar rastreabilidade, cumprimento legal ou defesa de direitos.

17. Propriedade intelectual

O software, design, estrutura, documentação, marca, elementos gráficos e conteúdos próprios do Stocklink são protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis.

A autorização de acesso é limitada, não exclusiva, não transmissível e destinada à utilização profissional interna da organização durante o período em que exista acesso válido. Não é transferida para o utilizador qualquer titularidade sobre a plataforma.

A organização mantém a responsabilidade e os direitos que legalmente lhe assistam sobre a informação operacional que introduz, concedendo ao prestador a autorização necessária para a alojar, processar, apresentar e conservar enquanto tal seja necessário à prestação, segurança e continuidade do serviço.

18. Limites de responsabilidade

O prestador responde nos termos da lei pelos danos que lhe sejam imputáveis. Nenhuma disposição destas condições exclui responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.

Na medida permitida pela lei e atendendo à natureza profissional do serviço, o prestador não é responsável por decisões clínicas, farmacêuticas, comerciais, fiscais ou logísticas tomadas pelas organizações; pela inexatidão de informação introduzida por utilizadores; pelo incumprimento de compromissos entre farmácias; ou por atos executados em sistemas e canais externos ao Stocklink.

O utilizador deve reduzir os riscos previsíveis, confirmar informação crítica e comunicar prontamente qualquer erro. As condições comerciais podem estabelecer regras adicionais de responsabilidade entre o prestador e a entidade contratante.

19. Versão, alteração e aceitação

A versão e a data destas condições são indicadas no início do documento. O texto deve ser disponibilizado ao utilizador antes da aceitação, de forma que possa ser lido e conservado.

A aceitação é registada por meio eletrónico, associando, pelo menos, a versão, a data e o utilizador. Ao aceitar, o utilizador declara que leu, compreendeu e se compromete a cumprir as condições no âmbito da sua atividade profissional.

Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável e podem exigir nova aceitação. Correções formais, atualizações de contactos ou esclarecimentos sem impacto material podem ser publicados sem nova aceitação, mantendo-se identificada a versão em vigor.

Se o utilizador não puder aceitar uma alteração material, deve cessar a utilização e contactar a sua organização ou o suporte. A mera continuação silenciosa não substitui uma aceitação expressa quando a plataforma a solicite.

20. Relação com outros documentos

Estas condições devem ser lidas em conjunto com:

• a Política de Privacidade, relativa ao tratamento de dados pessoais;
• as condições de subscrição aceites pela entidade contratante, relativas à relação comercial;
• as instruções, avisos e regras funcionais apresentados na plataforma;
• os procedimentos internos e deveres profissionais aplicáveis a cada organização e utilizador.

Em caso de divergência, as condições de subscrição prevalecem nas matérias comerciais e contratuais da organização; estas Condições de Utilização prevalecem nas regras de conduta e utilização individual; e a Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais.

21. Lei aplicável e resolução de divergências

As presentes condições são regidas pela lei portuguesa. Qualquer dúvida ou divergência deve ser comunicada ao suporte, procurando-se uma solução célere e de boa-fé com o utilizador e a respetiva organização.

A competência territorial e os mecanismos formais de resolução de litígios relativos à subscrição são definidos na lei e, quando aplicável, nas condições comerciais celebradas com a entidade contratante.

22. Contactos

Suporte técnico e funcional: [email protected]

Privacidade e dados pessoais: [email protected]

Outros contactos e a identificação legal atualizada encontram-se na página de Contactos do Stocklink.